As unidades de execução enquanto instrumentos de programação de planos: análise do caso do município de Lisboa

Afonso Manuel da Cunha Domingues Amador Marques

Key information

Authors:

Afonso Manuel da Cunha Domingues Amador Marques (Afonso Manuel da Cunha Domingues Amador Marques)

Supervisors:

Maria Beatriz Marques Condessa (Maria Beatriz Marques Condessa)

Published in

July 24, 2023

Abstract

A atividade do planeamento urbanístico dada a subjetividade das soluções e decisões, rodeadas de interesses individuais, nomeadamente no que à classificação dos solos e às servidões e restrições de utilidade pública diz respeito, requer uma certa dose de sensibilidade. Até porque, sendo uma atividade fortemente influenciável, a discricionariedade do poder público pode, facilmente, afastar-se do seu objetivo, por meros atos regulamentares, que se repercutem em consequências gravosas no direito à propriedade de cada indivíduo. Os planos territoriais municipais, dotados de eficácia plurisubjetiva, compreendem uma componente estática que se traduz no seu conteúdo normativo, ao lado de um constituinte dinâmico representado pelo estabelecimento de diligências que corporizam a sua inerente vocação final de execução, ou seja, cumprir com as ações determinadas nos mesmos. Os primeiros planos territoriais municipais em Portugal padeceram de “falhas” e omissões que se revelaram negativas no impacto que tiveram sobre o território nacional. Entre estas destacam-se a inexistência de instrumentos de programação (da execução) dos mesmos planos, bem como das ferramentas financeiras necessárias à sua execução, acabando estes planos por desconsiderar o momento e os termos desta fase. Com as recentes alterações do quadro legal urbanístico português o foco voltou-se para o solucionamento destes problemas, nomeadamente através da criação da figura da unidade de execução e dos sistemas de execução associados, que procuram estabelecer a ponte entre a fase de planeamento e a da gestão urbanística. A finalidade deste estudo, passa por avaliar até que ponto as intervenções urbanísticas realizadas no âmbito de unidades de execução, mediante operações de conjunto, recorrendo a mecanismos de perequação, têm contribuído para garantir o adequado planeamento urbanístico previsto nos planos territoriais municipais, efetivando a sua materialização no território, ao mesmo tempo que asseguram a repartição de benefícios e encargos. Como tal, no âmbito desta dissertação, optou-se por refletir sobre o caso do município de Lisboa que tem afetas, atualmente, 16 unidades de execução, das quais 11 já se encontram aprovadas e 5 permanecem em situação de aprovação. A análise do caso de estudo, acompanhada de uma análise comparativa do contexto português com a realidade internacional (Alemanha e Japão), e de entrevistas realizadas a profissionais com larga experiência nas temáticas supramencionadas, permitiu tecer considerações que vão desde lições a retirar do contexto internacional, até quais os principais critérios a considerar na delimitação de unidades de execução. The first municipal territorial plans in Portugal suffered from “mistakes” and omissions which have significantly impacted all Portuguese territory. One of said mistakes, consists in the lack of instruments which can appropriately programme the execution of municipal territorial plans, as well as in the provision of the financial tools needed for its execution. With recent alterations to Portuguese urban legal framework came a change of focus towards the solution of the aforementioned problems. Through the creation of the instrument “execution unit”, an adaption of the land readjustment process, and the associated execution systems, Portuguese entities have tried to close the gap between the planning phase and the urban management phase. The purpose of this study is to assess the extent to which the urban interventions carried out within the scope of execution units, through joint operations, using equalization mechanisms, have contributed to guarantee the adequate urban planning foreseen in the municipal territorial plans. As such, it was decided to reflect on the case of the municipality of Lisbon, which currently has 16 execution units. The analysis of the case study, joined by a comparative analysis between the Portuguese context and the international reality (Germany and Japan), and by a series of interviews carried out with professionals from fields related to the aforementioned themes, allowed us to make considerations ranging from lessons to be learned from the international context and to be applied in Portugal, to a definition of the main criteria to be considered in the delimitation of execution units.