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Reflexões acerca da aplicação da lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana e da elaboração de planos locais de mobilidade urbana no Brasil
XIX Congreso Latinoamericano de Transporte Público y Urbano
— 2016
Key information
Authors:
Published in
November 2016
Abstract
precariedade histórica das infraestruturas e serviços dedicados a transporte público coletivo no Brasil transformou os aglomerados urbanos nacionais em espaços nos quais os deslocamentos cotidianos dos cidadãos para trabalho, estudo, lazer e outros motivos são fontes de conflitos sociais, ineficiências econômicas e destruição do patrimônio ambiental, natural e construído. É nesse quadro que surge a Lei Federal 12.587/2012, sancionada em janeiro daquele ano, instituindo as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e visando a integração de todos os modos de transporte no sentido de aperfeiçoar as condições de mobilidade e acessibilidade de pessoas e cargas nos territórios municipais. Até então, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) decretava que apenas municípios acima de 500 mil habitantes necessitavam elaborar “um plano de transporte urbano integrado”. A Lei 12.587/2012 passou a determinar que municípios com população acima de 20 mil habitantes deviam elaborar um plano de mobilidade urbana que incentive e fomente políticas voltadas ao transporte sustentável e restrinjam a utilização do automóvel, excluindo os municípios inadimplentes de acesso a apoio financeiro federal no tocante a investimentos em infraestrutura setorial. Entretanto, diversas barreiras econômicas, técnicas e culturais impossibilitam ou dificultam a elaboração e a qualidade dos planos de mobilidade urbana. Devido a isto, existe um atraso considerável na elaboração dos planos pela maior parte dos municípios. Neste trabalho, buscou-se identificar e propor soluções para as dificuldades enfrentadas pelos munícipios para a elaboração de seus planos de mobilidade.
Publication details
Authors in the community:
Gabriel Costa Valença
ist194281
Publication version
AO - Author's Original
Title of the publication container
XIX Congreso Latinoamericano de Transporte Público y Urbano
Location of the conference
Montevidéu, Uruguai
Fields of Science and Technology (FOS)
civil-engineering - Civil engineering
Publication language (ISO code)
por - Portuguese
Rights type:
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